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Abracam Speech discute a regulamentação do novo marco legal do câmbio

Rebeka Assis, diretora-jurídica da B2Gether no evento da Abracam que discutiu a nova regulamentação do câmbio no Brasil.

Evento promovido pela Associação Brasileira de Câmbio (Abracam) foi realizado em São Paulo, dia 08 de novembro, e reuniu especialistas renomados de instituições como o Banco Central do Brasil, bancos tradicionais e digitais, corretoras de câmbio, fintechs e empresas especializadas, como a B2Gether, para discutir as contribuições e os desafios da nova lei cambial.

Qual e como será o futuro do mercado cambial a partir de janeiro de 2023, quando a lei 14.286/2021 entrará em vigor no Brasil? Essa foi a questão que norteou as discussões do Abracam Speech Infralegal, evento organizado dia 8 de novembro, em São Paulo, pela Associação Brasileira de Câmbio (Abracam).

O congresso reuniu especialistas renomados de instituições como o Banco Central do Brasil, bancos tradicionais e digitais, corretoras de câmbio, fintechs e empresas especializadas no setor, como a B2Gether

No evento, ficou claro que o mercado em geral concorda que a lei cambial no País precisava ser atualizada para trazer inovações, simplificações e mais desburocratização — demandas amplamente requisitadas por diferentes players do mercado financeiro.

Por outro lado, foi possível notar também que ainda há muitas dúvidas entre os operadores de câmbio quanto a diversas novidades, aberturas, flexibilizações e regras que deverão surgir e impactar as atividades do ramo com a nova regulação.

Se você não conseguiu acompanhar as discussões no “Abracam Speech Infralegal: A definição do futuro cambial”, continue a leitura e confira o nosso resumo.

O Brasil precisava de uma nova lei cambial

Pelo menos no evento, a percepção foi de que praticamente todos os presentes entendiam que o Brasil necessitava de uma nova lei cambial, que atendesse às demandas dos avanços de um mundo cada vez mais digital, tecnológico e globalizado.

Para você ter uma ideia, a legislação em vigor até então, que regulamenta o mercado de câmbio e de capitais internacionais, era de 1962 (lei 4.131). Ou seja, estava na hora de surgir um novo marco legal, não é mesmo?

Foi o que afirmou o primeiro palestrante do evento. Ricardo Franco Moura, chefe de departamento de regulação prudencial e cambial do Banco Central (BC), disse que o mercado de câmbio vem passando por grandes mudanças ao longo das últimas décadas — a maior delas no âmbito infralegal — e precisava de uma lei que consolidasse diversas normas.

“A consolidação das normas em uma só legislação é uma das principais virtudes dessa nova lei cambial”, afirmou o especialista. Segundo ele, “as leis antigas engessavam o mercado”, cuja característica altamente descritiva acabava freiando a inovação e a competição no sistema financeiro.

Mais simplificação e desburocratização no câmbio

Outro destaque no evento foi o conjunto de virtudes do novo marco legal do setor. Janaina Assis e Diego Zia, sócios-fundadores da B2Gether e convidados do Abracam Speech, entendem que a nova lei cambial tem como princípio promover mais simplificação e desburocratização no mercado de câmbio e remessas internacionais.

“O que temos percebido, e isso ficou ainda mais claro pra gente com as falas de outros especialistas no evento da Abracam, é que o conjunto de princípios da nova lei visa simplificar e desburocratizar as operações cambiais” pontuam.

Não só isso. Os especialistas também acreditam que essa simplificação e “modernização” serão importantes para tornar o mercado mais competitivo e inovador.

Nesse sentido, com base nos pontos salientados por Moura, representante do Banco Central no evento, apresentamos abaixo algumas mudanças importantes nas operações de câmbio a partir de janeiro de 2023:

  • Simplificação dos códigos utilizados para classificar as operações de câmbio de até US$ 50 mil, que passarão a ter apenas 10 códigos para a indicação de finalidade. Atualmente, existem mais de 180 códigos para essa indicação, não importa o valor da transação (segundo o BC, haverá mais uma classificação de códigos em 2023 para operações com valor acima de US$ 50 mil);
  • Maior permissão para o livre formato para realização de operações de câmbio, desde que sejam observados os requerimentos da autoridade monetária quanto à prestação de informações;
  • Equiparação do tratamento das transações de contas de não residentes do Brasil ao das contas de residentes; e
  • Mais flexibilidade e autonomia para as instituições financeiras em relação às informações e aos documentos comprobatórios para fins de compliance, prevenção de lavagem de dinheiro e combate ao financiamento de outros crimes.

De acordo com chefe de departamento do BC, essas simplificações ocorrem sob um risco muito pequeno de perdas de informações.

Lei cambial mais principiológica e menos descritiva

Mais um ponto crucial foi abordado no Abracam Speech: o caráter mais principiológico e menos descritivo da lei 14.286/2021, que entrará em vigor em 31 de dezembro de 2022.

Segundo Márcio Antônio Estrela, servidor aposentado do Banco Central e consultor em regulação financeira e cambial, essa lei traz muito mais princípios e menos descrições, diferentemente da legislação anterior. 

Para ele, essa característica principiológica concede mais liberdade para os processos do câmbio e retira burocracias. Dessa forma, a análise é de que as instituições terão mais autonomia para criar suas políticas internas, que atendam a esses princípios e normas.

“A nova lei não vai gerar, de imediato, grandes mudanças, mas servirá como uma ponte para o futuro”, afirmou o especialista durante o painel que discutia as contribuições do Marco Regulatório.

Rebeka Assis, diretora jurídica da B2Gether, analisa que as mudanças trazidas pela nova lei, apesar de serem positivas e importantes, tendem a gerar muitas dúvidas tanto nos operadores de câmbio quanto nos clientes, principalmente por transmitir os princípios que devem ser respeitados, mas sem detalhar as normas.

“É inegável a relevância do novo marco regulatório, mas muitos dilemas ainda estão sem resposta, sob o ponto de vista técnico. Questões de compliance, documentação, procedimentos, transmissão de informações e as responsabilidades de cada parte envolvida no câmbio precisam ser melhor explicadas. Essa percepção não é só nossa, muitos colegas presentes no evento compartilharam essa visão”, pontua Rebeka.

“Acredito que, após o primeiro contato com a regulamentação, surgirão outros dilemas práticos que só  serão possíveis ser identificados com a rotina. Por isso, entendo que haverá um trabalho coletivo entre as instituições financeiras e os órgãos reguladores para encontrar melhores soluções”, conclui a advogada.

Abracam Speech Infralegal, evento que discutiu a nova regulamentação do câmbio e contou com a presença da B2Gether.

Oportunidades comerciais com o novo marco cambial

Mais inovação, oportunidades comerciais e concorrência. A nova regulamentação do mercado de câmbio e de capitais internacionais deve promover mais competitividade no setor.

A legislação permitirá, por exemplo, que Instituições de Pagamentos (IPs) obtenham autorização do Banco Central para fazer operações de câmbio.

Além disso, pessoas e empresas não residentes no Brasil poderão ter contas de pagamentos pré-pagas em reais para realizar pagamentos e recebimentos no País, com limite de R$ 10 mil por transação, e os serviços de pagamentos e transferências internacionais serão ampliados.

Essas são apenas algumas das principais mudanças. Todas elas visam abrir espaço para a entrada de novos players, inovações tecnológicas e oportunidade de negócios.

Se tivéssemos que apontar alguma conclusão de tudo o que foi abordado no evento, seria que todos os profissionais, gestores e empresários que atuam no mercado de câmbio precisam se adaptar às novidades, se preparar para o futuro, agregar valor aos serviços cambiais e apresentar soluções cada vez mais voltadas às dores dos clientes.

“Estamos em uma nova era. O foco agora deve ser menos nos produtos e serviços de câmbio, e mais nas necessidades e preferências dos clientes. Precisamos investir em mais tecnologia, inovação e oferecer as melhores experiências”, afirmam Janaina e Zia, gestores da B2Gether que, juntos, somam mais de 20 anos no mercado de câmbio.

O “Abracam Speech Infralegal: A definição do futuro cambial” reuniu 230 participantes presenciais e contou com mais de 400 participantes online simultaneamente, segundo informações da Abracam.

Embora o evento não tenha esclarecido todas as dúvidas acerca da nova legislação cambial, ele teve o mérito de gerar discussões e reflexões importantes em relação aos dilemas e desafios que envolvem o setor.

Você pode assistir ao Abracam Speech na íntegra e tirar suas próprias conclusões.

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